Legislação -> Leis Municipais

Número Autoria Descrição Data Exercício Arquivo
1169/22 Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Altera nomenclatura da EEF JOÃO LANDIM DA CRUZ, objeto da Lei Municipal N.º 944/16 e dá outras providências.

10/05/2022 2022 Visualizar
1167/22 Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Dispõe sobre o reajuste salarial geral dos servidores municipais efetivos, temporários, comissionados e de confiança do municipio de Brejo Santo (CE) e da outras providencias.

27/04/2022 2022 Visualizar
1168/22 Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Dispõe sobre aumento de vencimento para os Secretaries Municipais e da outras providencias.

27/04/2022 2022 Visualizar
1165/22 Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Altera o art. 1° da Lei Municipal 963/2017, de 07 de abril de 2017, com redação alterada pela Lei Municipal 1126/2021, de 31 de maio de 2021 e da outras providencias.

18/04/2022 2022 Visualizar
1166/22 Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Reforma a Lei Municipal n° 865/2015 de 16 de setembro de 2015 e suas alterações, para aperfeiçoar a Estrutura Organizacional e Administrativa do município.

18/04/2022 2022 Visualizar
1163/22 Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/03/2022 2022 Visualizar
1164/22 Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Estabelece teto de margem salarial para os servidores efetivos dos municipais para contratação de operações de credito com desconto automático em folha de pagamento e da outras providencias.

28/03/2022 2022 Visualizar
1161/22 Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

EMENTA: Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Brejo Santo (2022/2031) e dá outras providências.

14/03/2022 2022 Visualizar
1162/22 Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Reforma a Lei Municipal n° 865/2015 de 16 de setembro de 2015 e suas alterações, para aperfeiçoar a Estrutura Organizacional e Administrativa.

14/03/2022 2022 Visualizar
1160/22 Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS
AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES
RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BREJO
SANTO/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO
RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO - BSA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/03/2022 2022 Visualizar
1155/22 Francisco Bezerra de Lucena Feitosa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CAIXAS SEPARADORAS DE AREIA E ÓLEO EM LAVA-JATO.

15/02/2022 2022 Visualizar
1159/22 Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS VINCULADOS AO EDITAL N° 01/2021 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

11/02/2022 2022 Visualizar
1158/22 Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

ALTERA O ART. 33, 34 E OS ANEXOS II, III E IV DO ART. 4o DA LEI N° 659/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO-CE, ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/02/2022 2022 Visualizar
1157/22 Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Denomina de Joaquim Rocha de Lucena, artéria de nossa cidade.

31/01/2022 2022 Visualizar
1156/22 Francisco Bezerra de Lucena Feitosa

CRIA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2022 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/01/2022 2022 Visualizar
1154/22 João Bosco Brasil Sampaio

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

25/01/2022 2022 Visualizar
1153/21 João Bosco Brasil Sampaio

CONCEDE ABONO EXTRAORDINÁRIO PARA OS PROFISSIONAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/01/2022 2022 Visualizar
1075/20 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Denominação de logradouro público.

04/03/2020 2020 Visualizar
1076/20 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Dispõe sobre a criação e denominação do Museu Público do Município de Brejo Santo, e dá outras providências.

04/03/2020 2020 Visualizar
1074/20 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.

10/02/2020 2020 Visualizar
1068/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Institui o valor de gratificação do Programa NASF-AB

20/12/2019 2019 Visualizar
1069/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Denomina de Maria Minervina de Jesus, artéria de nossa cidade.

20/12/2019 2019 Visualizar
1070/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Denomina de Jose Martins de Sousa, artéria de nossa cidade.

20/12/2019 2019 Visualizar
1071/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde criando os cargos de atenção primaria (gerente de PSF) e de Técnico de Saude Bucal.

20/12/2019 2019 Visualizar
1067/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Autoriza O Poder Executivo a contratar operação de credito/CEF.

29/11/2019 2019 Visualizar
1063/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Cria gratificação aos servidores da categoria de motorista 11 que desempenham a função de transporte escolar.

11/11/2019 2019 Visualizar
1064/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Dispõe sobre a criação de Bairro na cidade - Bairro Emilio Salviano Alves.

11/11/2019 2019 Visualizar
1065/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Altera a L.M. 865/15 - estrutura organizacional e administrativa do M.B. Santo, criando cargos de provimento em comissão.

11/11/2019 2019 Visualizar
1066/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Dispõe sobre a doação de terreno a OAB-cariri.

11/11/2019 2019 Visualizar
1062/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Estima a Receita e Fixa a Despesa - exercício 2020. (LOA)

06/11/2019 2019 Visualizar
1059/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Denomina de Raimunda Basílio Zungueta, artéria de nossa cidade.

21/10/2019 2019 Visualizar
1060/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Denomina de Inácio Gonçalves Bezerra, artéria na Vila Baixio dos Lopes.

21/10/2019 2019 Visualizar
1061/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Denomina de Jose Francisco da Silva, artéria na Vila Baixio dos Lopes .

21/10/2019 2019 Visualizar
1057/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Denomina de Luzia Leite Basílio, artéria no conjunto habitacional Rene Lucena.

18/10/2019 2019 Visualizar
1058/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Denomina de Travessa Joao Ângelo, artéria de nossa cidade.

18/10/2019 2019 Visualizar
1054/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Altera a L. M 1047/2019 fazendo incluir informações cartorárias do Terreno doado ao Estado para construção do Instituto de Longa Permanência do idoso.

07/10/2019 2019 Visualizar
1055/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Denomina de Manuel Jurandir Silva - praça na comunidade Baixio do Lopes.

07/10/2019 2019 Visualizar
1056/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Denomina de Dr. Getúlio Barros, unidade básica de saúde, Vila
Baixio dos Lopes

07/10/2019 2019 Visualizar
1050/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Concede isonomia de vencimentos.

19/09/2019 2019 Visualizar
1051/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Ajusta o salário base da categoria de Guarda Municipal.

19/09/2019 2019 Visualizar
1052/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Altera L.M. 865/2015 - cria cargos na estrutura administrativa do Município de Brejo Santo.

19/09/2019 2019 Visualizar
1053/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Institui adicional de insalubridade aos ocupantes de cargos lotados nos programas Saúde do Município.

19/09/2019 2019 Visualizar
1048/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Acrescenta parágrafo ao art. 97 da L.M. 955/2017.

15/08/2019 2019 Visualizar
1049/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Acrescenta cargo ao art. 6° da Lei Municipal n. 970/2017.

15/08/2019 2019 Visualizar
1044/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de agua e de esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte - SISAR.

17/07/2019 2019 Visualizar
1046/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de B.S. no cons6rcio público de manejo de resíduos sólidos da região Cariri Oriental.

28/06/2019 2019 Visualizar
1047/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Autoriza doação ao Governo do Estado do Ceara, para construção do Instituto de Longa Permanência ao idoso.

28/06/2019 2019 Visualizar
1045/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Autoriza permuta de parte de im6vel (terreno) de propriedade do Município com parte de terreno particular com vistas a construção do Instituto de Longa Permanência do Idoso.

25/06/2019 2019 Visualizar
1043/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Dispõe sabre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020.

13/06/2019 2019 Visualizar
1042/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Ajusta o salário base da categoria de agentes de transito de Brejo Santo.

13/05/2019 2019 Visualizar
1040/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Ajusta a renumeração do cargo de Advogado criado por Lei Municipal 1035.

22/04/2019 2019 Visualizar
1041/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Concede adicional de insalubridade ao Motorista de Ambulância, criado pela L.M. n° 1035/19.

22/04/2019 2019 Visualizar
1039/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Reajuste da remuneração salarial dos profissionais do Magistério da Educação Básica. Altera a L.M.659/09. Art. 33 e 34 e os anexos II, Ill e IV do art. 4°.

01/03/2019 2019 Visualizar
1038/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Altera as Leis Municipais N.0s 950/17 e 856/2015 (Reestrutura e retoma o status de Secretaria a S. M. de Controladoria e Ouvidoria Geral).

11/02/2019 2019 Visualizar
1036/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Altera dispositivos da Lei 955/17 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo.

11/02/2019 2019 Visualizar
1037/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Institui o piso salarial municipal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias.

11/02/2019 2019 Visualizar
1035/19 Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da estrutura administrativa do Município de Brejo Santo.

08/02/2019 2019 Visualizar
080/90

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO CEARÁ

05/04/1990 1990 Visualizar