Informações da Lei Municipal:

Número	1266/23
Data da Publicação	14/12/2023
Exercício	2023
Autoria	MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM

Descrição:

INSTITUI PROGRAMA PARCELAMENTO DOS CREDITOS
TRIBUTARIOS NAO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE TRANSITO DE BREJO SANTO (DEMUTRAN)
INSCRITOS OU NAO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS