Lei Municipal N.° 1217/23

Informações da Lei Municipal:

Número 1217/23
Data da Publicação 14/03/2023
Exercício 2023
Autoria Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Descrição:

Reforma a Lei Municipal n° 865/2015 de 16 de setembro de 2015 e suas alterações, para aperfeiçoar a Estrutura Organizacional e Administrativa do município.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei Municipal.

Lei sancionada nº 1217_2023