Lei Municipal N.° 1208/22

Informações da Lei Municipal:

Número 1208/22
Data da Publicação 17/11/2022
Exercício 2022
Autoria Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Descrição:

Institui no Município de Brejo Santo o dia municipal da consciência negra.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei Municipal.

lei sancionada nº 1208 – 2022