Informações da Lei Municipal:

Número	1262/23
Data da Publicação	29/11/2023
Exercício	2023
Autoria	MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM

Descrição:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO
VARIÁVEL POR DESEMPENHO DA SAÚDE
BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.