Lei Municipal Nº 1074/20

Informações da Lei Municipal:

Número 1074/20
Data da Publicação 10/02/2020
Exercício 2020
Autoria Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Descrição:

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.

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LEI MUNICIPAL N.° 1074.2020