Informações da Lei Municipal:

Número	1272/24
Data da Publicação	18/01/2024
Exercício	2024
Autoria	MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM

Descrição:

Autoriza o Executivo Municipal a ratear entre os Agentes de
Combate às Endemias, a título de gratificação, os valores
repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Brejo
Santo correspondente a 13º parcela da Assistência Financeira
Complementar da União (AFC) e do Incentivo Financeiro (IF) e
dá outras providências.