Informações da Lei Municipal:

Número	1160/22
Data da Publicação	03/03/2022
Exercício	2022
Autoria	Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Descrição:

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS
AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES
RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BREJO
SANTO/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO
RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO - BSA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.