Lei Municipal N.° 1160/22

Informações da Lei Municipal:

Número 1160/22
Data da Publicação 03/03/2022
Exercício 2022
Autoria Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Descrição:

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS
AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES
RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BREJO
SANTO/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO
RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO - BSA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL N° 1160.2022