Lei Municipal N.° 1239/23

Informações da Lei Municipal:

Número 1239/23
Data da Publicação 11/07/2023
Exercício 2023
Autoria MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM

Descrição:

Reforma a Lei Municipal nº 865/2015 de 16 de setembro de 2015 e suas alteracoes, para aperfeicoar a Estrutura Organizacional e Administrativa do municipio.

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Abaixo os arquivos da Lei Municipal.

Lei sancionada nº 1239_2023