Informações da Lei Municipal:

Número	1269/23
Data da Publicação	22/12/2023
Exercício
Autoria	MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM

Descrição:

Reforma a Lei Municipal nº 865/2015 de 16 de
setembro de 2015 e suas alterações, para aperfeiçoar a
Estrutura Organizacional e Administrativa.