Lei Municipal N.° 1220/23

Informações da Lei Municipal:

Número 1220/23
Data da Publicação 03/04/2023
Exercício 2023
Autoria MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM

Descrição:

DISPOE SOBRE O PERCENTUAL MAXIMO APLICADO PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES DE CREDITO COM DESCONTO AUTOMATICO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI sancionada1220_2023