Informações da Lei Municipal:

Número	1192/22
Data da Publicação	11/07/2022
Exercício	2022
Autoria	Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Descrição:

Altera a Lei Municipal n° 437 /2002 de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações, para atribuir a concessionaria de service publico de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributaria pela arrecadação da CIP e da outras providencias,