Informações da Lei Municipal:

Número	1271/23
Data da Publicação	26/12/2023
Exercício	2023
Autoria	MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM

Descrição:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER
AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL
PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA
LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009,
NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES
DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO
MINISTÉRIOS DAS CIDADES, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.