Informações da Lei Municipal:

Número	1255/23
Data da Publicação	25/09/2023
Exercício	2023
Autoria	MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM

Descrição:

Faz retificacao no Art. 1.° da Lei Municipal N.° 1240/2023, QUE denomina de CEI MARIA MARTINS DE SOUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.