Lei Municipal N.° 1179/22

Informações da Lei Municipal:

Número 1179/22
Data da Publicação 30/05/2022
Exercício 2022
Autoria Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Descrição:

Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Brejo Santo e da outras providências.

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Abaixo os arquivos da Lei Municipal.

lei sancionada n 1179 – 2022