Informações da Lei Municipal:

Número	1176/22
Data da Publicação	30/05/2022
Exercício	2022
Autoria	Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Descrição:

Dispor sobre a inclusão de noções básicas de Empreendedorismo, Cidadania e Meio Ambiente, nas escolas públicas municipais.