Informações da Lei Municipal:

Número	1240/23
Data da Publicação	03/08/2023
Exercício	2023
Autoria	MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM

Descrição:

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 432/2002, DE 02DE DEZEMBRO DE 2002, EM SEU ART. 1°, PARAGRAFO UNICO, INCISO XI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.