Código de Ética e Decoro Parlamentar -> Código de Ética e Decoro Parlamentar

Número Autoria Descrição Data Exercício Arquivo
009/2006 Câmara Municipal de Brejo Santo

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e define os ritos processuais de perda de mandato de competência da Câmara Municipal de Brejo Santo.

 26/12/2006 2006 Visualizar