Número | 009/2006 |
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Data da Publicação | 26/12/2006 |
Exercício | 2006 |
Autoria | Câmara Municipal de Brejo Santo |
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e define os ritos processuais de perda de mandato de competência da Câmara Municipal de Brejo Santo.