Informações do Autógrafo:

Número	009/2006
Data da Publicação	26/12/2006
Exercício	2006
Autoria	Câmara Municipal de Brejo Santo

Descrição:

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e define os ritos processuais de perda de mandato de competência da Câmara Municipal de Brejo Santo.