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ART. 1º. FICA INALTERADO O HORARIO DAS SESSOES ORDINARIAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 128 DA RESOLUCAO Nº 02/14
ART. 2º. FICA REVOGADA A RESOLUCAO Nº 06/23
ART. 3º. ESTA RESOLUCAO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO

DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSAO E EFETIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO - CE

Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial du Mulher no âmbito do Município de Brejo Santo - Ceara e dá outras providências.

Aumento de vencimentos para Cargos comissionados.

Art. 1°. O art. 10 da Resolução No 006/2015, passa a vigorar acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:
"Art. 10.. .
XIX - assessor legislativo.
Art. 2°. A Resolução N° 006/15, passa a vigorar acrescida do art. 21-G, com a seguinte redação:
Art. 21-G. O assessor legislativo, cargo em comissão de nível médio com carga horária de 20h (vinte horas) semanais e desenvolverá as seguintes atividades:
I - assessorar a presidente em assuntos que lhe forem designado;
II - assessorar a presidente em suas relações políticas administrativas;
III - assessorar nos trabalhos gerais da Câmara, zelando pelo seu bom
funcionamento;
IV - assessorar em outras tarefas, quando solicitado.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Fica revogada a Resolução No 003/2015.

Aumento de vencimentos para Cargos comissionados.

Dispõe sobre vencimentos de cargo comissionado.

Acrescenta dispositivo à Resolução N° 006/2015.

Ementa: altera dispositivos do Regimento interno.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brejo Santo, no uso de suas atribuições que lhe concede art. 253 do Regimento Interno, apresenta o seguinte

Acrescenta dispositivo à Resolução N" 006/2015.

Acrescenta dispositivo à Resnlução N" 006/2015.

Altera dispositivo do Regimento Interno

Altera e acrescenta dispositivos a Resolução no 002/2014

Dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal, o Sistema de Controle Interno e dá outras providências.