Informações do Indicação:

Número	205/19
Data da Publicação	05/12/2019
Exercício	2019
Autoria	Adriano Rufino Costa - Anão Rufino

Descrição:

Indico a Exma. Sra. Prefeita Municipal que envie Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para instituir no município o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, destinado a regularização e recuperação de créditos do Município de Brejo Santo, tributaries e não tributaries, decorrente de débitos de pessoa física e pessoa jurídica, relativos ao IPTU, Taxas de services de abastecimento d'água-SAAEBS e PENALIDADES de transito lavradas pelo DEMUTRAN.