Informações do Indicação:

Número	174/19
Data da Publicação	17/10/2019
Exercício	2019
Autoria	Maria de Lourdes Silva

Descrição:

Indico a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Brejo Santo, que envie ao Poder Legislativo Municipal, Projeto de Lei contemplando os Agentes Comunitários de Saúde com adicional de insalubridade, de acordo com a Lei Federal N° 13.342 de 03/10/2016.