| Número | 121/25 |
|---|---|
| Data da Publicação | 29/04/2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Maria de Fatima Teles de Sousa |
INDICO a Exma. Sra. Prefeita municipal, que sejam tomadas as providências necessárias para implantação e/ou cumprimento da Lei Estadual N° 18.996, de 28.08.24 (cria o projeto de iniciativa de inclusão do autista no mercado de trabalho e institui o selo empresa amiga da inclusão), copia em anexo.