| Número | 107/22 |
|---|---|
| Data da Publicação | 10/08/2022 |
| Exercício | 2022 |
| Autoria | Maria de Fátima Teles de Sousa |
Indico a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Brejo Santo-CE a necessidade do cumprimento da LEI N° 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil - (cópia anexa).