| Número | 092/22 |
|---|---|
| Data da Publicação | 24/05/2022 |
| Exercício | 2022 |
| Autoria | Maria de Lourdes Silva |
Indico a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Brejo Santo-CE, que encaminhe ao Poder Legislativo Municipal, Projeto de Lei que disponha sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate as Endemias - ACE, na forma que preconiza o art. 198, § VII c, IX e XI da constituição Federal.