| Número | 076/21 |
|---|---|
| Data da Publicação | 18/02/2021 |
| Exercício | 2021 |
| Autoria | Maria de Lourdes Silva |
Indico a Exma. Sra. Prefeita Municipal, que envie Projeto de Lei ao Poder Legislativo, regularizando o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Combate as Endemias, de acordo com a Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018.