Informações do Indicação:

Número	052/23
Data da Publicação	25/05/2023
Exercício	2023
Autoria	RÔMULO RUFINO ALVES FIGUEIREDO

Descrição:

INDICO A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, QUE ENVIE A ESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, CONFORME LEI 14434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124 DE 14 DE JULHO DE 2022 E A PLN 05/23 QUE SE TORNOU A LEI FEDERAL Nº 14581 DE 11 DE MAIO DE 2023. INDICO AINDA, QUE SEJA ADEQUADO A LEI ORCAMENTARIA ANUAL LOA COM ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR TENDO EM VISTA OS RECURSOS ALOCADOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022