| Número | 026/25 |
|---|---|
| Data da Publicação | 11/02/2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Maria Suziane Araujo de Figueiredo |
Indico a Sra. Prefeita Municipal de Brejo Santo- CE, juntamente com a Secretaria de Educação, encaminhe a essa Casa Legislativa uma mensagem fazendo cumprir o que determina a Lei Federal n° 13.722/18, denominada Lei Lucas. Essa Lei tem o objetivo de garantir a segurança e o bem-estar das crianças - e adolescentes em ambiente escolar, tornando-se obrigatório nas escolas de ensino. publico e privado, ter professores e funcionários capacitados em primeiros socorros básico. O conteúdo do treinamento deve incluir noções de técnicas de desobstrução de vias aéreas, reanimação cardiopulmonar e atendimento de-emergência médica.