| Número | 019/23 |
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| Data da Publicação | 08/03/2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Maria de Lourdes Silva e Francisca Devani Medeiros Madeiro |
Indico a Exma. Sra. Prefeita Municipal, que envie a Esta Casa Legislativa Projeto de Lei, destinando 5% ( cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos e de todos os programas sociais do município, corro vale gás e programa de doação de lotes instituídos no município de Brejo Santo, as mulheres vitimas de violência domestica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio.