Informações do Decreto Legislativo:

Número	050/24
Data da Publicação	19/04/2024
Exercício	2024
Autoria	RANILSON TAVARES NEVES JUNIOR

Descrição:

Outorga titulo de cidadã brejosantense a Dra. Marcela Rodrigues de Araújo Miranda - natural de Ubatuba - SP.