Informações do Decreto Legislativo:

Número	040/24
Data da Publicação	09/02/2024
Exercício	2024
Autoria	RANILSON TAVARES NEVES JUNIOR

Descrição:

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
que dispõe sobre Licitições e Contratos
Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de
Brejo Santo/CE.