Informações do Decreto Legislativo:

Número	033/23
Data da Publicação	17/11/2023
Exercício	2023
Autoria	RANILSON TAVARES NEVES JUNIOR

Descrição:

Outorga comenda honra ao
mérito Coronel Basilio Gomes -
Lei No 376/2001 ao
Desembargador Francisco Jaime
Medeiros Neto