Informações do Decreto Legislativo:

Número	017/21
Data da Publicação	16/08/2021
Exercício	2021
Autoria	Francisco Bezerra de Lucena Feitosa

Descrição:

Art. 1 o. Fica outorgada Comenda Honra ao Mérito Coronel Basílio Gomes - Lei 376/2001 a Dra. Elane Alves de Almeida, pelos relevantes serviços prestados na área jurídica aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias de Brejo Santo-CE.