Informações do Decreto Legislativo:

Número	015/21
Data da Publicação	16/08/2021
Exercício	2021
Autoria	Francisco Bezerra de Lucena Feitosa

Descrição:

Art. 1 o, Fica outorgada Comenda Honra ao Mérito Coronel Basílio Gomes - Lei 376/2001 ao Dr. Armando Jose Basílio Alves, pelos relevantes serviços prestados a área jurídica de Brejo Santo como presidente da OAB Seccional Cariri Oriental.