Informações do Decreto Legislativo:

Número	014/25
Data da Publicação	20/06/2025
Exercício	2025
Autoria	RANILSON TAVARES NEVES JUNIOR

Descrição:

REGULAMENTA O PROCESSO DE APURACAO DE RESPONSABILIDADE E APLICACAO DE SANCOES DECORRENTES DE LICITACOES E INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO - CE