Informações do Decreto Legislativo:

Número	009/21
Data da Publicação	16/08/2021
Exercício	2021
Autoria	Francisco Bezerra de Lucena Feitosa

Descrição:

Art. 10. Fica outorgada Comenda Honra ao Mérito Coronel Basílio Gomes - Lei 376/2001 ao Dr. Francisco Erivaldo Santana, por relevantes serviços prestados a população de Brejo Santo na área jurídica, através do exercício da advocacia, do Ministério Público e Juiz Federal do Trabalho...