Informações do Decreto Legislativo:

Número	008/25
Data da Publicação	16/04/2025
Exercício	2025
Autoria	RANILSON TAVARES NEVES JUNIOR

Descrição:

REJEICAO AO PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE OCNTAS DO ESTADO, ORIUNDO DO PROCESSO 034757/2018-3