Decreto Legislativo Nº 002/21

Informações do Decreto Legislativo:

Número 002/21
Data da Publicação 14/05/2021
Exercício 2021
Autoria Francisco Bezerra de Lucena Feitosa

Descrição:

Art. 1 o. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Brejo Santo, CE, vota pela aprovação do Parecer Prévio n° 0151/2019 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceara, relativo a prestação de conta anual de governo do município de Brejo Santo, CE, exercício financeiro 2015, de responsabilidade do Prefeito Guilherme Sampaio Landim.

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decreto legislativo nº 02 – 2021