A Câmara Municipal de Brejo Santo iniciou, neste mês de março, a primeira etapa do projeto de revisão e atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa Legislativa. A ação tem como objetivo modernizar a legislação municipal, promovendo maior alinhamento com a Constituição Federal e as normas gerais do ordenamento jurídico nacional.
A execução dos trabalhos conta com a assessoria técnica do Dr. Jonathas Pinho, advogado com mais de dez anos de experiência na área do Direito Público, já tendo atuado como procurador municipal e assessor parlamentar na Câmara dos Deputados.
Os trabalhos tiveram início em 13 de março, com uma análise minuciosa dos textos atualmente em vigor, com especial atenção à identificação de pontos que exigem atualização para atender às demandas atuais da sociedade e da administração pública.
Como resultado dessa primeira fase, durante a sessão plenária realizada no dia 20 de março, a assessoria especializada apresentou um diagnóstico detalhado da legislação municipal, evidenciando a necessidade de revisão e atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara. Na ocasião, também foi traçado um plano de trabalho inicial para nortear os próximos passos do processo legislativo.
Entre as medidas encaminhadas, destacam-se: a apresentação da minuta do projeto de Resolução que propõe a criação de uma Comissão Especial de Vereadores, encarregada de conduzir os trabalhos de revisão; e o encaminhamento formal ao Poder Executivo, solicitando a indicação de três representantes para compor uma Comissão Técnica, com o objetivo de contribuir com os debates e garantir a participação interinstitucional.
Já está no cronograma para o mês de abril uma reunião conjunta entre a assessoria especializada e as comissões do Legislativo e do Executivo. Nessa ocasião, será apresentado o plano de trabalho detalhado, com as diretrizes da proposta legislativa e a divisão temática dos tópicos que integrarão a nova redação da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Ranilson Tavares, destacou o compromisso da Casa com a transparência e a construção coletiva:
“Este processo terá como base a transparência e o diálogo. Está assegurada a participação ativa de todos os vereadores, representantes da sociedade civil e também do Poder Executivo. Acreditamos que uma legislação moderna e democrática só pode ser construída com escuta, responsabilidade e participação de todos”, afirmou.
Essa ação representa um passo importante rumo ao fortalecimento institucional do município, promovendo maior segurança jurídica, transparência e eficiência na atuação dos poderes públicos locais.
