| Número | 012/23 |
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| Data da Publicação | 15/09/2023 |
| Exercício | |
| Autoria | RANILSON TAVARES NEVES JUNIOR |
O Presidente da Câmara Municipal de Brejo Santo - Estado do Ceara, usando de suas atribuições legais, etc.
FACO SABER, que a Câmara Municipal de Brejo Santo, Estado do Ceard, em sessoes realizadas nos dias 06 e 14 de setembro do corrente ano, aprovou Projeto de Resolucao nº 012/23, de autoria da Mesa Diretora, e, eu promulgo a seguinte: