Informações do Resolução:

Número	002/23
Data da Publicação	27/02/2023
Exercício
Autoria	Ranilson Tavares Neves Junior

Descrição:

Revoga as Resoluções, N° 004/2020,006/2020 e Decreto de Resolução Nº 54/1989, e adota outras providenclas,