Informações do Resolução:

Número	001/21
Data da Publicação	25/02/2021
Exercício
Autoria	Francisco Bezerra de Lucena Feitosa

Descrição:

Art. 1°. O art. 10 da Resolução NO 006/2015, passa a vigorar acrescido do inciso XX, com a seguinte redação: "Art. 10 ... XX - Chefe Especial de Gabinete do Presidente...