Informações do Requerimento:

Número	052/19
Data da Publicação	12/12/2019
Exercício	2019
Autoria	Adriano Rufino Costa - Anão Rufino

Descrição:

Requeiro da Exma. Sra. Prefeita Municipal, que envie a todas as Unidades Escolares do Município (públicas e privadas), cópia da Lei Estadual N° 16.929, de 09 de julho de 2019 - que dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação no ato da matricula e rematrícula escolar, para que todos fiquem cientes do teor da referida Lei.