Requerimento Nº 052/19

Informações do Requerimento:

Número 052/19
Data da Publicação 12/12/2019
Exercício 2019
Autoria Adriano Rufino Costa - Anão Rufino

Descrição:

Requeiro da Exma. Sra. Prefeita Municipal, que envie a todas as Unidades Escolares do Município (públicas e privadas), cópia da Lei Estadual N° 16.929, de 09 de julho de 2019 - que dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação no ato da matricula e rematrícula escolar, para que todos fiquem cientes do teor da referida Lei.

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REQUERIMENTO Nº 052.19