Proposta de Emenda 002/22

Informações do Proposta de Emenda:

Número 002/22
Data da Publicação 10/03/2022
Exercício 2022
Autoria Francisco Mirancleide Basílio Cavalcante

Descrição:

Art. 10 EMENDA Ao Projeto de Lei N° 008/22. Altera redação do inciso XXXIII do Art. 36 da Lei Municipal 865/2015, citado no Art. 20 do Projeto de Lei 008/22, passando a vigorar da seguinte forma:

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PROPOSTA DE EMENDA Nº 002.22