Informações do Proposta de Emenda:

Número	001/22
Data da Publicação	10/03/2022
Exercício	2022
Autoria	Francisco Mirancleide Basílio Cavalcante

Descrição:

Art. 1°. Fica suprimido da redação do art. 10 do Projeto de Lei 008/22, a
seguinte expressão:
Art. 1°— Lei Municipal 1079/2020 de 23 de abril de 2020.