| Número | 074/25 |
|---|---|
| Data da Publicação | 25/08/2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM - PREFEITA MUNICIPAL |
Altera o art. 1° da Lei Municipal 963/2017, de 07 de abril de 2017, com redação alterada pela Lei Municipal 1218/2023, de 14 de março de 2023 e dá outras providências.