| Número | 072/25 |
|---|---|
| Data da Publicação | 14/08/2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | MARIA DE LOURDES SILVA |
“VEDA A NOMEAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE RACISMO DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716/89, QUE TIPIFICA OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR (LEI DE CRIME RACIAL).”