| Número | 039/25 |
|---|---|
| Data da Publicação | 04/04/2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | MARIA SUZIANE ARAUJO DE FIGUEIREDO |
Determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia no Município de Brejo Santo, cria a sua identificação e, dá outras providências.