| Número | 031/25 |
|---|---|
| Data da Publicação | 27/03/2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM - PREFEITA MUNICIPAL |
Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa e reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), sobre a reorganização e funcionamento do Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa e dá outras Providências.